AREsp 2749105 - DECISAO

AREsp 2749105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, e decretou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Parte/empresa Pública Mencionada: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB); Apelado/autor: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais E Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ (enunciado 7 E Súmula 182)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais E Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ (enunciado 7 E Súmula 182)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB)

Parte/empresa Pública Mencionada

APELADO

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Enunciado 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade; Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Município por queda de árvore e participação da COMLURB no polo passivo (controvérsia de mérito nos autos de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, e decretou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.