AREsp 2777572 - DECISAO

AREsp 2777572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reputando idônea a prova apresentada pela seguradora quanto à oscilação de energia que ocasionou dano, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º da CF, não havendo demonstração de excludentes de responsabilidade, e porque a modificação do aresto demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelada: a seguradora; Segurados: Marciel Ferreira da Silva e Gleice Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva Do Segurador, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva Do Segurador Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

a seguradora

Apelada

Marciel Ferreira da Silva e Gleice Rocha de Oliveira

Segurados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 existência de conduta, dano e nexo causal entre oscilação de energia e dano em equipamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reputando idônea a prova apresentada pela seguradora quanto à oscilação de energia que ocasionou dano, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º da CF, não havendo demonstração de excludentes de responsabilidade, e porque a modificação do aresto demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.