AREsp 2813642 - ACORDAO

AREsp 2813642 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido faltante o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: Mapfre Seguros Gerais; Ré / Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Regresso Da Seguradora
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Prescrição Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mapfre Seguros Gerais

Autora

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido faltante o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.