AREsp 2871007 - DECISAO

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Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, ante a ausência de identidade jurídica e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S/A; Recorrida: Flavia Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Scr/sisbacen, Notificação Prévia, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

Flavia Alves de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira pela inclusão de dados no SCR sem notificação prévia
  2. 2 natureza do SCR/SISBACEN como cadastro restritivo de crédito
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos apontados

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, ante a ausência de identidade jurídica e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.