AREsp 2839891 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque conhecer do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à configuração da responsabilidade objetiva, ônus da prova e nexo causal já apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, determinadas questões infraconstitucionais não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e houve falta de indicação do dispositivo legal vulnerado e fundamentação suficiente sobre a Lei n. 2.681/1912 (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais
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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 14 do CDC e 735 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque conhecer do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à configuração da responsabilidade objetiva, ônus da prova e nexo causal já apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, determinadas questões infraconstitucionais não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e houve falta de indicação do dispositivo legal vulnerado e fundamentação suficiente sobre a Lei n. 2.681/1912 (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.