AREsp 2631104 - DECISAO

AREsp 2631104 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço pelo banco e pela ausência de prova de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro); a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a inexistência do contrato e a condenação à devolução dos valores e a indenização por danos morais, com as adequações já efetuadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Primeira Ré: JR EVOLUTION; Correspondente Bancário/terceiro: JBF3 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Por Terceiro (golpe De Portabilidade), Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 479 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Por Terceiro (golpe De Portabilidade) Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula 479 Do STJ +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

JR EVOLUTION

Primeira Ré

JBF3 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFOR

Correspondente Bancário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço por banco diante de fraude via correspondente bancário
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço pelo banco e pela ausência de prova de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro); a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a inexistência do contrato e a condenação à devolução dos valores e a indenização por danos morais, com as adequações já efetuadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.