AREsp 2768634 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem fundamentou integralmente as questões suscitadas; a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, razão pela qual as razões recursais são insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre rompimento de cabo de alta tensão e incêndio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem fundamentou integralmente as questões suscitadas; a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, razão pela qual as razões recursais são insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno