AREsp 2802276 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem de que há ato ilícito e nexo causal entre as oscilações/descargas elétricas e os danos aos aparelhos, de modo que a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a condenação impugnada.

Parties
Autor: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Oscilações De Energia, Sub Rogação Da Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Oscilações De Energia Sub Rogação Da Seguradora

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de oscilações e descargas elétricas
  2. 2 comprovação do nexo causal entre fornecimento de energia e danos aos aparelhos
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem de que há ato ilícito e nexo causal entre as oscilações/descargas elétricas e os danos aos aparelhos, de modo que a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a condenação impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.