AREsp 2712502 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, mantendo ou ajustando as condenações com base em prova pericial; os valores das indenizações não são irrisórios a ponto de permitir reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo relativo aos honorários, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUZIANE MARIA DOS SANTOS; Recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Dano Estético Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

LUZIANE MARIA DOS SANTOS

Recorrente

SUPERVIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 pleito de majoração dos danos morais e estéticos (art. 944 CC)
  3. 3 alcance dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, mantendo ou ajustando as condenações com base em prova pericial; os valores das indenizações não são irrisórios a ponto de permitir reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo relativo aos honorários, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem em desfavor da recorrente.