AREsp 2877598 - DECISAO

AREsp 2877598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de revisar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não comprovou culpa concorrente da vítima ou fatos excludentes de responsabilidade, e os valores fixados a título de danos morais não se mostram exorbitantes ou irrisórios, não justificando revisão.

Parties
Agravante: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA; Recorridos: Irmãos da vítima; Autora: Mãe da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Pensionamento, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

Irmãos da vítima

Recorridos

Mãe da vítima

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa concorrente da vítima e possível redução da indenização
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva da empresa
  3. 3 possibilidade de revisão do valor de danos morais por excesso ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de revisar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não comprovou culpa concorrente da vítima ou fatos excludentes de responsabilidade, e os valores fixados a título de danos morais não se mostram exorbitantes ou irrisórios, não justificando revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.