EREsp 1892029 - ACORDAO

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Apesar de reconhecido erro material quanto à indicação do paradigma, as diferenças substanciais entre os contextos fáticos e jurídicos dos autos e do precedente indicado afastam a similitude estrita exigida para admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, não houve demonstração robusta e inequívoca de culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, e a modificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessionária De Transporte Público, Culpa Exclusiva Da Vítima, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo, Atualidade Da Controvérsia
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Concessionária De Transporte Público Culpa Exclusiva Da Vítima Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público pode ser afastada pela configuração de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido erro material quanto à indicação do paradigma, as diferenças substanciais entre os contextos fáticos e jurídicos dos autos e do precedente indicado afastam a similitude estrita exigida para admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, não houve demonstração robusta e inequívoca de culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, e a modificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a admissibilidade dos embargos de divergência