AREsp 2883312 - DECISAO

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O agravo foi negado porque revisar a conclusão do tribunal a quo sobre a existência de nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a análise de alegadas violações constitucionais compete ao STF, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi conhecido pelo mesmo motivo.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.; Parte Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Erro Médico Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Agravante

autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 37, §6º)
  3. 3 existência de nexo causal entre falha no atendimento médico e dano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque revisar a conclusão do tribunal a quo sobre a existência de nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a análise de alegadas violações constitucionais compete ao STF, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi conhecido pelo mesmo motivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.