REsp 2207760 - DECISAO

REsp 2207760 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo analisou e decidiu sobre a ilegitimidade e sobre a conclusão das obras, reconhecendo a posse autorizada da autora e a responsabilidade do Município em finalizar a obra; o não conhecimento está amparado no art. 932, III, do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JATAI/GO; Recorrida/autor: Recorrida; Réu/recorrido: Saneamento de Goiás - SANEAGO; Réu/recorrido: Odebrecht Ambiental Goiás; Réu/recorrido: BRK Ambiental Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ilegitimidade Ativa/passiva, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ilegitimidade Ativa/passiva Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JATAI/GO

Recorrente

Recorrida

Recorrida/autor

Saneamento de Goiás - SANEAGO

Réu/recorrido

Odebrecht Ambiental Goiás

Réu/recorrido

BRK Ambiental Goiás

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora
  2. 2 legitimidade da posse versus propriedade pública/REURB-S
  3. 3 responsabilidade do Município por obra não finalizada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo analisou e decidiu sobre a ilegitimidade e sobre a conclusão das obras, reconhecendo a posse autorizada da autora e a responsabilidade do Município em finalizar a obra; o não conhecimento está amparado no art. 932, III, do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.