REsp 2177981 - DECISAO

REsp 2177981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, a perícia não foi realizada por desistência das partes em antecipar honorários (não por omissão judicial), havia prova documental e técnico-pericial suficiente para chancelar o dano ambiental e a responsabilidade propter rem dos integrantes da cadeia possessória, e a revisão demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO ASSIS MIRANDA; Recorrente: JOÃO GILBERTO ASSIS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Obrigação Propter Rem, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Zoneamento Socioeconômico
Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Obrigação Propter Rem Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Zoneamento Socioeconômico

Case Brief

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Parties

GILBERTO ASSIS MIRANDA

Recorrente

JOÃO GILBERTO ASSIS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem realização da perícia
  2. 2 responsabilidade propter rem dos proprietários atuais e anteriores pela reparação do dano ambiental
  3. 3 incidência do marco temporal/Lei n. 12.651/2012 quanto à anterioridade dos danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, a perícia não foi realizada por desistência das partes em antecipar honorários (não por omissão judicial), havia prova documental e técnico-pericial suficiente para chancelar o dano ambiental e a responsabilidade propter rem dos integrantes da cadeia possessória, e a revisão demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.