AREsp 2799666 - DECISAO

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O agravo foi negado por entender o STJ que o Tribunal de origem decidiu pela responsabilidade objetiva da agravante em razão de falha de segurança no evento e que a reforma do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu ofensa aos arts. 393 do CC e 14, §3º, II, do CDC passível de apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OS PRIMOS PRODUCOES & PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Segurança Em Evento, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Segurança Em Evento Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OS PRIMOS PRODUCOES & PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização objetiva do fornecedor por crime praticado por terceiro no interior do estabelecimento
  2. 2 afastamento da responsabilidade por força maior ou fortuito externo (art. 393 CC; art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender o STJ que o Tribunal de origem decidiu pela responsabilidade objetiva da agravante em razão de falha de segurança no evento e que a reforma do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu ofensa aos arts. 393 do CC e 14, §3º, II, do CDC passível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.