AREsp 2856474 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não é omisso e que o banco comprovou, por meio de extratos, conversa de whatsapp, relatório e contracheques, a inexistência de defeito nas portabilidades e a regularidade dos descontos, não havendo desconto em duplicidade nem falha na consolidação das portabilidades; reconhecida a validade dos contratos de portabilidade, afasta-se a restituição do indébito e a indenização por danos morais; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; agravo negado provimento e honorários majorados.

Parties
Recorrente: autora; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Portabilidade De Empréstimos Consignados, Restituição Do Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Portabilidade De Empréstimos Consignados Restituição Do Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrente

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço bancário quanto à efetivação das portabilidades?
  2. 2 O banco comprovou a inexistência de defeito e as excludentes de responsabilidade?
  3. 3 Cabe restituição do indébito e indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não é omisso e que o banco comprovou, por meio de extratos, conversa de whatsapp, relatório e contracheques, a inexistência de defeito nas portabilidades e a regularidade dos descontos, não havendo desconto em duplicidade nem falha na consolidação das portabilidades; reconhecida a validade dos contratos de portabilidade, afasta-se a restituição do indébito e a indenização por danos morais; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; agravo negado provimento e honorários majorados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se