AREsp 2788060 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva do Município de Aparecida de Goiânia pela degradação ambiental em virtude de omissão no dever de fiscalização e de planejamento urbano, sendo desnecessário o chamamento obrigatório dos particulares; a fixação de multa diária foi considerada legítima e proporcional como instrumento coercitivo (art. 139, IV, CPC); por fim, não se conhecem pontos que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foi regularmente prequestionada (art. 1.025 e 1.022 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos.

Parties
Agravante: Município de Aparecida de Goiânia; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Multas Cominatórias (astreinte), Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Multas Cominatórias (astreinte) Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Do Cpc) +2 more

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Aparecida de Goiânia
  2. 2 responsabilidade solidária vs subsidiária do ente público
  3. 3 necessidade de chamamento de particulares ao polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva do Município de Aparecida de Goiânia pela degradação ambiental em virtude de omissão no dever de fiscalização e de planejamento urbano, sendo desnecessário o chamamento obrigatório dos particulares; a fixação de multa diária foi considerada legítima e proporcional como instrumento coercitivo (art. 139, IV, CPC); por fim, não se conhecem pontos que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foi regularmente prequestionada (art. 1.025 e 1.022 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia.
  • Publique-se.