AREsp 2601976 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte ré/agravante não se desincumbiu do ônus probatório relativo ao fato impeditivo do direito (art. 373, II, CPC/15), de modo que restou configurada a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; afastada a possibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, e não havendo dissídio jurisprudencial caracterizado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA.; Autor: Autor; 1º Réu: 1º Réu; 2º Réu: 2º Réu; 2ª Autora: 2ª Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Impugnação De Decisão Monocrática
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Parties

QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Autor

Autor

1º Réu

1º Réu

2º Réu

2º Réu

2ª Autora

2ª Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ à impugnação
  2. 2 Violação dos arts. 373, I, 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte ré/agravante não se desincumbiu do ônus probatório relativo ao fato impeditivo do direito (art. 373, II, CPC/15), de modo que restou configurada a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; afastada a possibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, e não havendo dissídio jurisprudencial caracterizado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.