AREsp 2815383 - DECISAO

AREsp 2815383 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar impugnação específica; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma (responsabilidade objetiva com base no art. 37, §6º da CF) e infraconstitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, foi afastada a aplicação do art. 1.032 do CPC por não se tratar de questão exclusivamente constitucional. Aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc), Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  2. 2 necessidade de prequestionamento e da interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional suficiente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar impugnação específica; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma (responsabilidade objetiva com base no art. 37, §6º da CF) e infraconstitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, foi afastada a aplicação do art. 1.032 do CPC por não se tratar de questão exclusivamente constitucional. Aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.