AREsp 2793735 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido demonstrado o nexo causal e a aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental (Teoria do Risco Integral); não houve violação do art. 489 do CPC; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: USINA DELTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

USINA DELTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva em dano ambiental e existência de nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido demonstrado o nexo causal e a aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental (Teoria do Risco Integral); não houve violação do art. 489 do CPC; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.