AREsp 2747520 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma quanto à responsabilidade civil objetiva exigiria novo reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade/admissibilidade negativa do recurso especial.

Parties: Agravante: MARILENE DA APARECIDA DA SILVA PAIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome: Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARILENE DA APARECIDA DA SILVA PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 14, § 4º, do CDC
2 possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem sobre responsabilidade civil objetiva
3 incidência da Súmula 7/STJ que obsta reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça