AREsp 2783302 - ACORDAO

AREsp 2783302 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à disponibilidade de estoque não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/autora: CARLA FERNANDA SILVA DE REZENDE; Recorrida: Mercado Pago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Impeditivas (súmula 7 E Súmula 211)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Impeditivas (súmula 7 E Súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA FERNANDA SILVA DE REZENDE

Agravante/autora

Mercado Pago

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e Súmula 282/STF)
  3. 3 Responsabilidade da intermediadora (Mercado Pago) por não entrega do produto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à disponibilidade de estoque não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial