AREsp 2880097 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade da concessionária por falha na manutenção dos postes (evidenciada por fotografias e registro de ocorrência) e ao fixar o quantum indenizatório; as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto a dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e, para alterar as conclusões sobre responsabilidade, culpa de terceiro ou enriquecimento sem causa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5%...

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.; Autores: Autores (pais da vítima); Vítima (falecida): Carolliny da Conceição Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Omissão Administrativa, Falha Na Prestação De Serviço, Culpa De Terceiro, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Omissão Administrativa Falha Na Prestação De Serviço Culpa De Terceiro +4 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravante

Autores (pais da vítima)

Autores

Carolliny da Conceição Silva

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  3. 3 configuração de responsabilidade civil da concessionária por falha na manutenção

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade da concessionária por falha na manutenção dos postes (evidenciada por fotografias e registro de ocorrência) e ao fixar o quantum indenizatório; as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto a dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e, para alterar as conclusões sobre responsabilidade, culpa de terceiro ou enriquecimento sem causa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5%...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AMPLA ENERGIA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.