AREsp 2637319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (responsabilidade objetiva dos fornecedores, atuação do corretor em nome da imobiliária e falta de diligência das rés), de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional e os argumentos sobre o art. 14 do CDC não infirmaram os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Art. 14 Do CDC, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf Art. 14 Do CDC Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade das rés com base no CDC (art. 14) e demais fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (responsabilidade objetiva dos fornecedores, atuação do corretor em nome da imobiliária e falta de diligência das rés), de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional e os argumentos sobre o art. 14 do CDC não infirmaram os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.