AREsp 2927499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a Ação Civil Pública havia reconhecido a responsabilidade da Sanepar e fixado limites temporais e geográficos cuja coisa julgada erga omnes impede a rediscussão da responsabilidade, restando à ação individual apenas comprovar o enquadramento nesses limites; o autor não comprovou residir no endereço no período de 2002 a 2007, e modificar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Heitor dos Santos de Oliveira; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Prova De Residência, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Heitor dos Santos de Oliveira

Recorrente

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 efeitos da coisa julgada erga omnes da sentença de ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a Ação Civil Pública havia reconhecido a responsabilidade da Sanepar e fixado limites temporais e geográficos cuja coisa julgada erga omnes impede a rediscussão da responsabilidade, restando à ação individual apenas comprovar o enquadramento nesses limites; o autor não comprovou residir no endereço no período de 2002 a 2007, e modificar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.