AREsp 2906429 - DECISAO

AREsp 2906429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública (art.16 da Lei 7.347/85) e constatando que a agravante não comprovou residir no endereço e no período temporal (2002-2007) fixados na sentença coletiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Evelyn Ferreira Evaristo; Agravado/parte Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Coisa Julgada Coletiva (erga Omnes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Coisa Julgada Coletiva (erga Omnes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Evelyn Ferreira Evaristo

Agravante/recorrente

SANEPAR

Agravado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de nexo causal
  3. 3 efeitos erga omnes da sentença proferida em Ação Civil Pública (art.16 Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública (art.16 da Lei 7.347/85) e constatando que a agravante não comprovou residir no endereço e no período temporal (2002-2007) fixados na sentença coletiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Evelyn Ferreira Evaristo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.