AREsp 2837174 - DECISAO

AREsp 2837174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reputou-se inexistente omissão do Tribunal a quo e desnecessária a perícia médica diante dos laudos e documentos, verificou-se prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal em face da concessionária, e decidiu-se que reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: autor; Corré: LOCAR; Corré: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Dano Moral E Material, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

autor

Autor

LOCAR

Corré

OI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 370 e 373, inciso II, do CPC (cerceamento e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 14, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reputou-se inexistente omissão do Tribunal a quo e desnecessária a perícia médica diante dos laudos e documentos, verificou-se prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal em face da concessionária, e decidiu-se que reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.