AREsp 2782631 - DECISAO

AREsp 2782631 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o pensionamento foi corretamente aplicado à luz do art. 948, II, do Código Civil e da jurisprudência do STJ (presunção de dependência em família de baixa renda), que a redistribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que a alegação de dissídio jurisprudencial é inadmissível por não ter sido apreciada nas instâncias inferiores e por não indicar o dispositivo legal supostamente violado; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito)
Outcome
Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Pensionamento, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Sucumbência, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Pensionamento Danos Morais Juros E Correção Monetária Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de pensionamento com base no art. 948, II, do Código Civil
  3. 3 redistribuição do ônus sucumbencial e aplicação dos arts. 86 do CPC e 945 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o pensionamento foi corretamente aplicado à luz do art. 948, II, do Código Civil e da jurisprudência do STJ (presunção de dependência em família de baixa renda), que a redistribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que a alegação de dissídio jurisprudencial é inadmissível por não ter sido apreciada nas instâncias inferiores e por não indicar o dispositivo legal supostamente violado; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.