REsp 1462908 - DECISAO

REsp 1462908 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas e cláusulas contratuais, concluiu que o contrato era de natureza mista e que a Caixa Econômica Federal, por atuar como gestora do contrato e do FGTS, com previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra e interesse direto na solidez do empreendimento (imóvel em garantia fiduciária), possui legitimidade para figurar no polo passivo e responder solidariamente pelos vícios de construção; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Construtora; Autor: mutuário-adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária Do Agente Financeiro, Financiamento Habitacional Com Recursos Do FGTS, Danos Morais, Danos Materiais, Contrato Misto, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Responsabilidade Civil Objetiva Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Do Agente Financeiro +5 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Construtora

Recorrida

mutuário-adquirente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 responsabilidade solidária do agente financeiro por vícios construtivos
  3. 3 alegada omissão do tribunal quanto a embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas e cláusulas contratuais, concluiu que o contrato era de natureza mista e que a Caixa Econômica Federal, por atuar como gestora do contrato e do FGTS, com previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra e interesse direto na solidez do empreendimento (imóvel em garantia fiduciária), possui legitimidade para figurar no polo passivo e responder solidariamente pelos vícios de construção; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.