AREsp 2851692 - DECISAO

AREsp 2851692 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; consonância com entendimento desta Corte - Súmula 83), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e o recurso foi considerado não conhecido.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: FRANCISCA MARIA ALVES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Pensionamento, Culpa Concorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Pensionamento Culpa Concorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FRANCISCA MARIA ALVES LOPES e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; consonância com entendimento desta Corte - Súmula 83), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e o recurso foi considerado não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).
  • Previne as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.