AREsp 2556965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, e não foram comprovadas hipóteses que excluíssem o nexo causal.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial demanda reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais
  3. 3 Se houve ausência de comprovação do dano e da culpa e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, e não foram comprovadas hipóteses que excluíssem o nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada