REsp 2055699 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, por prova documental e relatórios, a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia em datas especificadas, a recorrente não comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro (ônus que lhe competia nos termos do art. 14, §3º, do CDC), e a responsabilidade objetiva da concessionária foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo, tendo o valor de R$ 800.000,00 a título de dano moral coletivo sido considerado razoável e proporcional; pedido de reexame do conjunto fático-probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial; Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral Coletivo, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Incompetência Da Justiça Estadual, Ação Civil Pública, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Coletivo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Incompetência Da Justiça Estadual +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado do Acre

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial; Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgar a demanda
  3. 3 caracterização do dano moral coletivo em razão de interrupção de fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, por prova documental e relatórios, a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia em datas especificadas, a recorrente não comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro (ônus que lhe competia nos termos do art. 14, §3º, do CDC), e a responsabilidade objetiva da concessionária foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo, tendo o valor de R$ 800.000,00 a título de dano moral coletivo sido considerado razoável e proporcional; pedido de reexame do conjunto fático-probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento na parte conhecida
  • Publique-se.