AREsp 2938787 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Acórdão recorrido fundou-se corretamente na responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC), na assunção de direitos e obrigações pelo banco cessionário em razão da aquisição de ativos, e na jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal para operações de trato sucessivo (art.27 CDC), contando-se o prazo a partir de cada desconto indevido; constatou-se ausência de prova de contratação pela autora e insuficiência de elementos para dano moral, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a solução da instância ordinária (restituição simples dos valores respeitada a prescrição quinquenal e afastamento da condenação por danos morais).

Parties
Autor: Maria da Penha de Paiva Fernandes; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Aquisição De Carteira De Crédito
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Parties

Maria da Penha de Paiva Fernandes

Autor

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco cessionário pela aquisição de ativos
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em operações de trato sucessivo
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Acórdão recorrido fundou-se corretamente na responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC), na assunção de direitos e obrigações pelo banco cessionário em razão da aquisição de ativos, e na jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal para operações de trato sucessivo (art.27 CDC), contando-se o prazo a partir de cada desconto indevido; constatou-se ausência de prova de contratação pela autora e insuficiência de elementos para dano moral, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a solução da instância ordinária (restituição simples dos valores respeitada a prescrição quinquenal e afastamento da condenação por danos morais).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.