REsp 2216412 - DECISAO

REsp 2216412 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, soberano na valoração dos fatos, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços do banco e pelo rompimento do nexo causal em razão da culpa exclusiva da vítima e de ato de terceiro; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos, e a matéria é essencialmente fática, vedada a reavaliação em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora/recorrente: EUNICE RODRIGUES XAVIER BOSSOLAN; Réu/recorrido: Banco C6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude (golpe Do Falso Leilão), Conta Digital, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude (golpe Do Falso Leilão) Conta Digital Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

EUNICE RODRIGUES XAVIER BOSSOLAN

Autora/recorrente

Banco C6

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela abertura de conta utilizada em fraude
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviços bancários (diligência na abertura de conta digital)
  3. 3 Aplicabilidade das exceções do art. 14, §3º, II do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, soberano na valoração dos fatos, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços do banco e pelo rompimento do nexo causal em razão da culpa exclusiva da vítima e de ato de terceiro; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos, e a matéria é essencialmente fática, vedada a reavaliação em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça.