AREsp 2901385 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela existência de nexo causal entre a atividade da ETE e a poluição, mas considerou insuficiente a prova de residência da autora no perímetro e no período indicados, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional. Impôs-se ainda honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art.98, §3º, CPC).

Parties
Recorrente/agravante: Raira de Souza Torres; Recorrida/operadora Da ETE: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Prova Pericial E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Raira de Souza Torres

Recorrente/agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrida/operadora Da ETE

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a diversos dispositivos do CPC (arts. 319,320,321,374,435,927,1.022,II)
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 103, §3º e 104 do CDC
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela existência de nexo causal entre a atividade da ETE e a poluição, mas considerou insuficiente a prova de residência da autora no perímetro e no período indicados, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional. Impôs-se ainda honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art.98, §3º, CPC).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Arbitrados honorários advocatícios em 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).