AREsp 2865744 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve falha na prestação do serviço e nexo causal, impondo responsabilidade civil objetiva com fundamento no art.14 do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUIMA VEÍCULOS LTDA; Autora: GISELMA DA COSTA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Dano Moral, Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Dano Moral Danos Materiais Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

GUIMA VEÍCULOS LTDA

Agravante

GISELMA DA COSTA DANTAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral e danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve falha na prestação do serviço e nexo causal, impondo responsabilidade civil objetiva com fundamento no art.14 do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ