AREsp 2841867 - DECISAO

AREsp 2841867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame de contexto fático-probatório quanto ao valor indenizatório — razão pela qual subsiste o impedimento à admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravada: ALMIRA DE MELO CASTRO; Requerida: ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Seguradora Em Liquidação Extrajudicial, Concessão De Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia Seguradora Em Liquidação Extrajudicial Concessão De Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

ALMIRA DE MELO CASTRO

Agravada

ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (valor indenizatório) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 pregão de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame de contexto fático-probatório quanto ao valor indenizatório — razão pela qual subsiste o impedimento à admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.