AREsp 2892090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: SPINDOLA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA; Autor/agravada/recorrida: MARISA ALEXANDRINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Lucros Cessantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SPINDOLA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

MARISA ALEXANDRINA VIEIRA

Autor/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 qualificação jurídica do nexo causal e aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva
  3. 3 condenação em lucros cessantes e sua apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.