AREsp 2904362 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, no exercício de sua função soberana de valoração da prova, concluiu que a fraude decorreu de imprudência da autora caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade da instituição financeira ao abrigo do art. 14, §3º, II, do CDC; tal conclusão funda-se em matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não é admissível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518).

Parties
Agravante: ARLETE DO ROCIO DE LIMA; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Externo, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Fortuito Externo Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

ARLETE DO ROCIO DE LIMA

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear restituição de valores de conta de titularidade exclusiva do cônjuge
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias: objetiva por risco da atividade vs exclusão por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ obstando reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, no exercício de sua função soberana de valoração da prova, concluiu que a fraude decorreu de imprudência da autora caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade da instituição financeira ao abrigo do art. 14, §3º, II, do CDC; tal conclusão funda-se em matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não é admissível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • publicar e intimar as partes