AREsp 2795428 - ACORDAO

AREsp 2795428 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A; Apelada: Flaviane de Morais Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A

Apelante

Flaviane de Morais Ferreira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame fático-probatório e, assim, seria inadmissível por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas, diante das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 Se o acórdão de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ, envolvendo a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno