AREsp 2855086 - DECISAO

AREsp 2855086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da configuração de responsabilidade extracontratual da concessionária (fundamentada no art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC) e da prova da relação causal e do dano, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), afastando a tese da recorrente quanto ao termo inicial a partir da citação.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Juros De Mora, Indenização Por Dano Material
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público Juros De Mora Indenização Por Dano Material

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por dano causado por objeto na pista
  3. 3 Aplicação do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da configuração de responsabilidade extracontratual da concessionária (fundamentada no art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC) e da prova da relação causal e do dano, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), afastando a tese da recorrente quanto ao termo inicial a partir da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.