AREsp 2896989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação de lei federal alegada pela agravante seria reflexa, pois dependeria de interpretação de normas e regramentos setoriais infralegais, providência vedada no recurso especial; ademais, o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e restou aplicável o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de impugnação específica de fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: Seguradora (parte autora na origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Sub Rogação +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Seguradora (parte autora na origem)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que exige interpretação de normas setoriais infralegais
  2. 2 Existência de nexo causal entre oscilações/queda de energia e danos elétricos
  3. 3 Validade probatória de laudos unilaterais e necessidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação de lei federal alegada pela agravante seria reflexa, pois dependeria de interpretação de normas e regramentos setoriais infralegais, providência vedada no recurso especial; ademais, o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e restou aplicável o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de impugnação específica de fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC