AREsp 2813843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; no mérito, o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e pela inexistência de falha na prestação do serviço, afastando a responsabilidade da ré.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Externo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Externo Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços
  3. 3 obrigação do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; no mérito, o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e pela inexistência de falha na prestação do serviço, afastando a responsabilidade da ré.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Aumento dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.