AREsp 2913101 - DECISAO

AREsp 2913101 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional quanto à ocorrência de fraude e ao vazamento de dados; além disso, eventual reforma quanto à responsabilização da instituição financeira demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de questões de direito independentes dos fatos, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (aplicando-se ainda Súmula 568/STJ).

Parties
Autor/recorrido: Instituição Beneficente Israelita Ten Yad; Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Fraude (golpe Do Falso Boleto), Vazamento De Dados Bancários, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas 'a' E 'c' Cr)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Fraude (golpe Do Falso Boleto) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituição Beneficente Israelita Ten Yad

Autor/recorrido

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional quanto à ocorrência de fraude e ao vazamento de dados; além disso, eventual reforma quanto à responsabilização da instituição financeira demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de questões de direito independentes dos fatos, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (aplicando-se ainda Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).