AREsp 2900468 - DECISAO

AREsp 2900468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido que aplicou a teoria do risco administrativo e reconheceu a perda de uma chance, mantendo a responsabilização objetiva do Município; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS; Autor: Glauber Veres Matias; Autor: Maiara Gonçalves Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão Na Prestação De Serviços De Saúde, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante/recorrente

Glauber Veres Matias

Autor

Maiara Gonçalves Viana

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município por omissão na prestação de serviços de saúde
  3. 3 existência de nexo de causalidade na modalidade perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido que aplicou a teoria do risco administrativo e reconheceu a perda de uma chance, mantendo a responsabilização objetiva do Município; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.