AREsp 2910243 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões de mérito apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração (incidindo a Súmula 282/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Cais do Atlântico Indústria e Comércio de Pescados Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Pesca Em Local Proibido, Espécies Ameaçadas
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Cais do Atlântico Indústria e Comércio de Pescados Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e nexo causal
  3. 3 ônus da prova e sistema PREPS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de mérito apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração (incidindo a Súmula 282/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.