AREsp 2905676 - DECISAO

AREsp 2905676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial em razão da ausência de provas mínimas quanto ao dano e à residência/propriedade do imóvel, combinado com o ônus probatório da autora (art. 373, I, CPC) e a vedação de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegação de dano moral in re ipsa não foi apreciada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), tornando-a inadmissível no recurso especial.

Parties
Apelante: ROSA ANDRADE DO NASCIMENTO; Apelado: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROSA ANDRADE DO NASCIMENTO

Apelante

VALE S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral in re ipsa em grandes desastres ambientais
  2. 2 ônus da prova dos danos individuais
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação de desvalorização imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial em razão da ausência de provas mínimas quanto ao dano e à residência/propriedade do imóvel, combinado com o ônus probatório da autora (art. 373, I, CPC) e a vedação de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegação de dano moral in re ipsa não foi apreciada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), tornando-a inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.