AREsp 2903589 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as conclusões sobre o direito ao enquadramento no Plano de Negociação Fundiária e sobre o quantum indenizatório assentam-se no conjunto probatório e sua revisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há pressuposto para provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Plano De Negociação Fundiária, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Plano De Negociação Fundiária Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto ao direito ao atendimento pelo Plano de Negociação Fundiária (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as conclusões sobre o direito ao enquadramento no Plano de Negociação Fundiária e sobre o quantum indenizatório assentam-se no conjunto probatório e sua revisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há pressuposto para provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.