AREsp 2117869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório (laudo necroscópico e fotografias), concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão da falta de manutenção da rede, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; Recorridos: AUTORE(S) (genitores e irmã)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Por Morte, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide/regresso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Pensão Por Morte Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

AUTORE(S) (genitores e irmã)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil e dever de indenizar da concessionária por morte de menor por eletroplessão
  2. 2 aplicabilidade da legislação consumerista (art. 14 e 17 do CDC) e da responsabilidade objetiva
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório (laudo necroscópico e fotografias), concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão da falta de manutenção da rede, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.