AREsp 2623581 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência da falha na prestação de serviço, as gravações e a alegada exclusão da responsabilidade), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou as excludentes do art. 14, §3º do CDC e que o quantum de R$ 3.000,00 a título de danos morais e a fixação dos honorários já alcançavam o teto legal.

Parties
Agravante: G.C. LEMES XAVIER BRUNO LTDA; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

G.C. LEMES XAVIER BRUNO LTDA

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de serviço de internet e configuração de danos morais
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva pelo art. 14, §3º, incisos I a III do CDC
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência da falha na prestação de serviço, as gravações e a alegada exclusão da responsabilidade), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou as excludentes do art. 14, §3º do CDC e que o quantum de R$ 3.000,00 a título de danos morais e a fixação dos honorários já alcançavam o teto legal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 111-114), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.